A atuação dos municípios em face das regras de responsabilidade fiscal sobre as renúncias de receitas

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dc.contributor.advisor1Silveira, Rogerio Zanon da
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-1410-2767
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0058375909829715
dc.contributor.authorDel Pupo, Vinicius Bergamini
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0001-8050-0846
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0714104530594940
dc.contributor.referee1Nossa, Valcemiro
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0001-8091-2744
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0702628573023694
dc.contributor.referee2Reis, Jair Teixeira dos
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-6706-9307
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2871270093927513
dc.date.accessioned2024-05-30T01:41:01Z
dc.date.available2024-05-30T01:41:01Z
dc.date.issued2022-12-12
dc.description.abstractThis research deals with the subject of public finances, more specifically with fiscal responsibility. The State requires resources to ensure the fulfillment of its constitutional functions, achieved through social and economic interventions to meet collective needs. In this context, revenue waiver gains prominence and, therefore, it is relevant to identify whether the use of this institute is able to ensure its usefulness as a public policy from the normative provisions created and structured for its control. From this perspective, the problem that guided the research was: to what extent do municipalities in Capixabas comply with Brazilian fiscal responsibility norms? The objective of the research was to investigate the conformity of the rendering of government accounts by the heads of the Executive Power of capixaba municipalities to the Court of Accounts of Espírito Santo (TCE-ES) with the Fiscal Responsibility Law (Complementary Law 101/2000) and the Federal Constitution of 1988 regarding revenue waiver. The theoretical contribution explains concepts and understandings that support the meaning of fiscal responsibility from the experience of other countries, highlighting the Brazilian norm and the principles of planning, transparency, fiscal balance, control and responsibility. The theoretical contribution is to explain concepts and understandings that underlie the meaning of fiscal responsibility from the experience of other countries, reaching the Brazilian norm and the principles of planning, transparency, fiscal balance, control and responsibility. Regarding the methodological procedures, we carried out a qualitative content analysis of the documents presented in the government accounts for the year 2021 of the heads of the executive branch of the 15 municipalities with the highest revenues in Espírito Santo. The analyzed corpus also included the budget laws of these entities, as well as the municipal legislations that granted tax benefits that resulted in revenue waiver in the same fiscal year. We also analyzed legislation from 2021 that instituted tax benefits for the following years. The results show flaws in the planning, transparency, and maintenance of fiscal balance of the analyzed municipalities, which are reflected in the execution of the concession of fiscal benefits and end up leading some of the analyzed entities to maintain neutrality due to situations unrelated to the management of their own revenue. The technical technological product was configured in the proposition of a normative instruction to be submitted to the General Secretary of External Control of the TCE-ES, in order to subsidize requirements related to the control of revenue waivers by the municipalities.
dc.description.resumoEsta pesquisa trata do tema finanças públicas, mais especificamente sobre a responsabilidade fiscal. O Estado demanda recursos para garantir o cumprimento das suas funções constitucionais, concretizadas com a realização de intervenções sociais e econômicas que permitam atender às necessidades coletivas. Nesse contexto, a renúncia de receita ganha destaque e, por isso, é relevante identificar se o uso desse instituto é capaz de garantir a sua utilidade como política pública a partir das disposições normativas criadas e estruturadas para seu controle. Nessa perspectiva, o problema pelo qual a pesquisa norteou-se foi: em que medida os municípios capixabas atendem às normas brasileiras de responsabilidade fiscal? O objetivo da pesquisa foi investigar a conformação da prestação de contas de governo dos chefes do Poder Executivo de municípios capixabas ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Constituição Federal de 1988 no que tange à renúncia de receitas. O aporte teórico explana conceitos e entendimentos que embasam o significado de responsabilidade fiscal a partir da experiência de outros países, destacando a norma brasileira e os princípios do planejamento, transparência, equilíbrio fiscal, controle e responsabilidade. No que tange aos procedimentos metodológicos, procedeu-se a uma análise de conteúdo de caráter qualitativo dos documentos apresentados nas prestações de contas de governo do ano de 2021 dos chefes do Poder Executivo dos 15 municípios com maior arrecadação no Espírito Santo. O corpus analisado incluiu, também, as leis orçamentarias desses entes, bem como as legislações municipais que concederam benefícios fiscais dos quais decorriam renúncia de receitas no mesmo exercício. Ainda, foram analisadas legislações de 2021 que instituíram benefícios fiscais para os anos subsequentes. Os resultados mostraram falhas no planejamento, na transparência e na manutenção do equilíbrio fiscal dos municípios analisados, as quais se refletem na execução da concessão de benefícios fiscais e acabam por levar alguns dos entes analisados a manterem a neutralidade por situações alheias à gestão das receitas próprias. O produto técnico-tecnológico configurou-se na proposição de uma instrução normativa a ser submetida à Secretária Geral de Controle Externo do TCE-ES, a fim de subsidiar exigências relativas ao controle das renúncias de receitas pelos municípios.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/16458
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectFinanças públicas
dc.subjectResponsabilidade fiscal
dc.subjectRenúncia de receitas
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.titleA atuação dos municípios em face das regras de responsabilidade fiscal sobre as renúncias de receitas
dc.typemasterThesis
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