A responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção : análise da (in)efetividade da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

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dc.contributor.advisor1Zaganelli, Margareth Vetis
dc.contributor.authorSantos, Dielson Claudio dos
dc.contributor.referee1Pedra, Anderson Sant'Ana
dc.contributor.referee2Fabriz, Daury Cesar
dc.date.accessioned2018-08-01T23:38:04Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:38:04Z
dc.date.issued2017-09-28
dc.description.abstractThe present study does not deal with corruption itself. The focus of the research is to study the application of the Anti-Corruption Law (ACL) and its reflexes in the main actors involved, legal entities and Public Administration, as a result of the results of conducting Administrative Responsability Processes (ARP), instituted in Articles 8 to 15 of the ACL. The strict liability, administrative and civil, of legal entities for the practice of acts of corruption is an innovation in the Brazilian legal scenario after the publication of Law 12.846/2013. The objective of this study was to identify a sample of the universe of Administrative Responsability Processes established between January 29, 2014 and February 28, 2017, based on the ACL, using an exploratory field study methodology, bibliographic and documentary research. The objective is to know the current stage of the effective application of ACL and to contribute to improve the delivery of public services. Knowledge of data arising from Administrative Responsibility Process decisions (or only from the opening of ARP) will provide subsidies for the formulation of public policies and strategies for the improvement of actions to defend public patrimony. The analysis of the data found indicates a low adhesion of national public entities in the establishment of Administrative Responsability Processes, as well as low timeliness in the submission of a decision on merits in the proceedings instituted. There is also a low registration of information in the National Register of Punished Companies on the sanctions applied, damaging an active transparency and making social control difficult.
dc.description.resumoO presente estudo não tem como objeto a corrupção em si. O foco da pesquisa é estudar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC) e seus reflexos nos principais atores envolvidos, pessoas jurídicas e Administração Pública, em decorrência dos resultados materializados na condução de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), instituto previsto nos artigos 8º a 15 da LAC. A responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção é uma inovação no cenário jurídico brasileiro. Objetiva-se identificar uma amostra do universo de processos administrativos de responsabilização instaurados no período compreendido entre 29 de janeiro de 2014 a 28 de fevereiro de 2017 com base na LAC utilizando-se de metodologia de estudo de campo, de caráter exploratório, mediante análise de pesquisa bibliográfica e documental. Objetiva-se o conhecimento do estágio atual da efetiva aplicação da LAC e contribuir para proporcionar uma melhoria na prestação dos serviços públicos. O conhecimento de dados decorrentes de decisões de Processos Administrativos de Responsabilização (ou tão somente da instauração dos referidos PAR) trará subsídios para formulação de políticas públicas e estratégias no aperfeiçoamento das ações de defesa do patrimônio público. A análise dos dados encontrados indica uma baixa adesão de órgãos competentes em âmbito nacional na instauração de processos administrativos de responsabilização, bem como baixa tempestividade na apresentação de decisão de mérito nos processos instaurados. Verifica-se também baixo registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Punidas acerca das sanções aplicadas, prejudicando a transparência ativa e dificultando o controle social.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8699
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectCorruptioneng
dc.subjectLiability of legal entitieseng
dc.subjectAnti-corruption laweng
dc.subjectGlobal anti-corruption movimenteng
dc.subjectCorrupçãopor
dc.subjectResponsabilização de pessoas jurídicaspor
dc.subjectLei anticorrupçãopor
dc.subjectMovimento global anticorrupçãopor
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.subject.udc35
dc.titleA responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção : análise da (in)efetividade da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
dc.typemasterThesis
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