A trajetória institucional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal : a emergência e a evolução da Controladoria Geral da União

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dc.contributor.advisor-co1Garcia, Leice Maria
dc.contributor.advisor1Zaganelli, Margareth Vetis
dc.contributor.authorMuniz, Frederico Perini
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000000221648549
dc.contributor.referee1Pedra, Adriano Sant'Ana
dc.contributor.referee2Silva, Wanise Cabral
dc.date.accessioned2018-08-01T23:38:07Z
dc.date.available2018-08-01
dc.date.available2018-08-01T23:38:07Z
dc.date.issued2017-09-20
dc.description.abstractThe Internal Control System of the Federal Executive Power (SCI) has a constitutional basis and reaches all federal agencies and entities, as well as the execution of public resources of the Union by federal entities or private organizations. It is inserted in the context of control mechanisms whose purpose is to verify the legitimacy of administrative acts and to ascertain the legality and effectiveness of public sector expenditures. Even with such competence and scope, the internal control function carried out by the SCI has not yet been approached adequately by the most widespread legal doctrine. Institutionally, SCI is relatively new and has undergone significant changes. Its central agency, the Ministry of Transparency and Comptroller General of the Union (CGU), has gained new attributions since its inception and it has suffered an administrative reform in 2016. It was then intended to identify the institutional changes that occurred in the CGU and to analyze how they affected SCI. The path dependent will be used to trace the institutional trajectory of the CGU, demonstrating the legal paths traversed, as well as identifying the impacts of these changes for the SCI.
dc.description.resumoO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI) tem base constitucional e alcança todos os órgãos e entidades federais, além da execução de recursos públicos da União pelos entes federativos ou por organizações privadas. Insere-se no contexto dos mecanismos de controle que têm por objetivo verificar a legitimidade dos atos administrativos e averiguar a legalidade e eficácia dos gastos do setor público. Mesmo com tal competência e abrangência, a função de controle interno realizada pelo SCI ainda não foi abordada de forma adequada pela doutrina jurídica mais difundida. Institucionalmente, o SCI é relativamente novo e já sofreu mudanças significativas. Seu órgão central, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), ganhou novas atribuições desde sua criação e foi objeto de reforma administrativa no ano de 2016. Pretendeu-se, então, identificar as mudanças institucionais ocorridas na CGU e analisar como elas afetaram o SCI. Será utilizado o path dependente para traçar a trajetória institucional da CGU, demonstrando os caminhos jurídicos trilhados, bem como identificando os impactos dessas mudanças para o SCI.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/8710
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão Pública
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Pública
dc.rightsopen access
dc.subjectPublic administrative internal controleng
dc.subjectPublic administrationeng
dc.subjectPath dependenteng
dc.subjectInternal Control System of the Federal Executive Powereng
dc.subjectGeneral Comptroller of the Unioneng
dc.subjectControle administrativo internopor
dc.subjectSistema de Controle Interno do Poder Executivo Federalpor
dc.subject.br-rjbnBrasil. Controladoria-Geral da União
dc.subject.br-rjbnDireito administrativo
dc.subject.br-rjbnAdministração pública
dc.subject.br-rjbnPoder executivo
dc.subject.cnpqAdministração Pública
dc.subject.udc35
dc.titleA trajetória institucional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal : a emergência e a evolução da Controladoria Geral da União
dc.typemasterThesis
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