A impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista sob o fundamento de configuração de grupo econômico à luz do art. 513, § 5o Cpc/2015 e a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o devedor solidário
| dc.contributor.advisor1 | Bufulin, Augusto Passamani | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-3108-4932 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8550788333713502 | |
| dc.contributor.author | Albuquerk, Luana Assunção de Araújo | |
| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/7597190639009045 | |
| dc.contributor.referee1 | Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti | |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0002-5515-5881 | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3383944246681351 | |
| dc.contributor.referee2 | Rocha, Claudio Jannotti da | |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0003-2379-2488 | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6857649862156269 | |
| dc.contributor.referee3 | Simões, Thiago Felipe Vargas | |
| dc.contributor.referee3ID | https://orcid.org/0000-0003-1459-6004 | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4225556132251742 | |
| dc.date.accessioned | 2024-05-30T00:53:08Z | |
| dc.date.available | 2024-05-30T00:53:08Z | |
| dc.date.issued | 2022-04-11 | |
| dc.description.abstract | The purpose of the presente scientific work is to study the establishment of the incident of the disregard doctrine as an adequate mechanism to allow the inclusion of the joint labor debtor in a labor claim alleging the formation of an economic group based on art. 2, § 2 of the CLT, also observing the limitations imposed by art. 513, § 5 of the CPC/2015. Therefore, it is proposed a brief study about the treatment given by the Brazilian legal system to the legal entity to then study the groups of companies: group by convention, group by fact and economic labor group. An approach will also be made on the principles applicable to the labor law process and that gain importance for the proposed theme, with emphasis on the principles of due process of law, contradictory and full defense.Another point that will be adressed refers to the application of the theory of disregarding the legal personality in the Brazilian legal system to then analyze its application in labor law. At the end, an approach will be made about the incident of the disregard doctrine and its application in labor law process, in order to reach the proposed conclusion, that is, regarding the need to institute the incident of disregard of the legal personality to authorize the inclusion of the joint labor debtor in a labor claim alleging the formation of an economic group based on art. 2, § 2 of the CLT, under penalty of procedural nullity, which will be done in light of the current rules, the superior courts understanding and adopting as a reference the existing doctrine on the subject. | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho científico tem por finalidade estudar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica enquanto instrumento adequado para permitir a inclusão do devedor solidário trabalhista em demanda trabalhista sob alegação de formação de grupo econômico na forma do art. 2°, § 2o da CLT, observando-se ainda as limitações impostas pelo art. 513, § 5o do CPC/2015. Para tanto, propõe-se um breve estudo acerca do tratamento conferido à pessoa jurídica pelo ordenamento jurídico brasileiro para então estudar os grupos de sociedades: grupo por convenção, grupo de fato e grupo econômico trabalhista. Também será feita uma abordagem sobre os princípios aplicáveis ao processo trabalho e que ganham relevo para o tema proposto, com destaque para os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Outro ponto a ser abordado refere-se à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do ordenamento jurídico brasileiro para em seguida analisar a sua aplicação no direito do trabalho e especificamente em matéria de grupo econômico trabalhista. Ao final, será feita uma abordagem acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação no processo do trabalho, para chegar-se à conclusão proposta, isto é, quanto a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do devedor solidário em ação trabalhista sob alegação de formação de grupo econômico na forma do art. 2°, § 2o da CLT, sob pena de nulidade processual, o que será feito à luz das normas vigentes, do entendimento jurisprudência dos tribunais superiores e adotando como referência a doutrina existente sobre o tema. | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufes.br/handle/10/15850 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.subject | Grupo econômico trabalhista | |
| dc.subject | Devedor solidário | |
| dc.subject | Princípio do devido processo legal | |
| dc.subject | Princípio do contraditório | |
| dc.subject | Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | |
| dc.subject.br-rjbn | subject.br-rjbn | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.title | A impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista sob o fundamento de configuração de grupo econômico à luz do art. 513, § 5o Cpc/2015 e a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o devedor solidário | |
| dc.title.alternative | title.alternative | |
| dc.type | masterThesis |