Deliberação colegiada de conflito: o método alternativo de solução de controvérsias entre usuários no sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e o ODS 16

Página do item simplificado
dc.contributor.advisor1Santana, Stella Emery
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3914296800902032
dc.contributor.authorSilva, Victor Athayde
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-9635-6671
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7175182515324962
dc.contributor.referee1Pedrosa, Valmir de Albuquerque
dc.contributor.referee2Barroso, Gilberto Fonseca
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8505958970169325
dc.contributor.referee3Villar, Pilar Carolina
dc.date.accessioned2024-05-29T20:55:54Z
dc.date.available2024-05-29T20:55:54Z
dc.date.issued2023-09-27
dc.description.abstractThis research focus on Brazil’s Law 9433/1997 that created the National Water Resources Policy, institutionally executed by the National Water Resources Management System (SINGREH in Portuguese), and established a public, but nonstate-operated, water management system in the country (through the creation of collegiate bodies with multiple stakeholders’ participation). It’s important to understand that water is a fundamental human right and, therefore some it’s important to have multiple levels of participation in the management of this scarce and economically valuable resource. As a limited natural resource, but with several different uses, it has a high potential for conflicts, and, according to the National Water Resources Policy, the collegiate bodies (mentioned bellow) should solve all the conflicts that arise from users within the hydrographic basin. However, it’s important to understand if this body would have adequate institutional dimension of state capacity to solve conflicts by using alternative dispute resolution systems and avoid taking cases to the overloadedcourts of Brazil, and undermines the credibility of the judiciary and the democratic rule of law itself. This research aims to analyze a significant national repercussion conflict and the mechanisms that took place in forms of participatory democracy by several institutions that are part of the SINGREH, but not through the judiciary. It is also important to understand nowadays, from a perspective of the United Nations' Sustainable Development Goals, especially SDG16, especially in terms of strengthening institutions by resolving conflicts. Finally, it shows which SINGREH collegiate body would be competent to regulate conflict resolution within the scope of the PNRH.
dc.description.resumoA Lei nº 9.433/1993, ao criar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), executada através do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), estabeleceu uma gestão pública não estatal da água no Brasil, através de colegiados com a participação plural. Com efeito, a água está no rol de direitos fundamentais dos seres vivos, naturalmente, nada mais lógico que partes desses (no caso, os seres humanos) participem da gestão desse recurso escasso e dotado de valor econômico. Como é um bem de oferta limitada, mas de inúmeros usos, seu proveito tem alto potencial de gerar conflitos entre usuários privados que, em tese, pode ser feito através dos colegiados (abaixo citados) que integram o SINGREH. No entanto, é importante entender se esses órgãos disporiam da adequada dimensão institucional de capacitação estatal para resolver conflitos usando métodos alternativos de solução de conflitos (MACs) e evitar a judicialização desses casos e mitigar a hiperjudicialização que aflige o Brasil e compromete a credibilidade do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito. Esta pesquisa tem como objetivo fazer uma análise dos aspectos jurídicos que permeiam a resolução de conflitos entre usuários de recursos hídricos, através dos mecanismos pelos quais a democracia participativa atua através dos colegiados Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) partes do SINGREH, através da não utilização do Poder Judiciário. A pesquisa também traz uma análise desse contexto, sob a ótica dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Organizações das Nações Unidas (ONU), especialmente ODS 16, notadamente em relação ao fortalecimento das instituições, através da obtenção da solução de conflitos. Por fim, demonstra qual seria o colegiado do SINGREH competente para regulamentar a resolução de conflitos no âmbito da PNRH.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/12790
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos
dc.publisher.departmentCentro Tecnológico
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão Regulação Recursos Hídricos
dc.rightsopen access
dc.subjectDemocracia participativa
dc.subjectGerenciamento de Recursos Hídricos
dc.subjectDesjudicialização
dc.subjectMétodos alternativos de solução de conflitos
dc.subject.cnpqCiências Ambientais
dc.titleDeliberação colegiada de conflito: o método alternativo de solução de controvérsias entre usuários no sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e o ODS 16
dc.typemasterThesis
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
VictorAthaydeSilva-2023-Trabalho.pdf
Tamanho:
573.47 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Coleções
Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos