Alô, urgência à vista Brasil! as medidas provisórias da corte interamericana e a garantia da vida e integridade de adolescentes privados de liberdade

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dc.contributor.advisor1Siqueira, Marcia Smarzaro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1749025865421455
dc.contributor.authorMatias, Hugo Fernandes
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0001-6407-3696
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8638627116719058
dc.contributor.referee1Mello, Gustavo Moura de Cavalcanti
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/000000024281995X
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8149571973918042
dc.contributor.referee2Vincenzi, Brunela Vieira de
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-0792-1657
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2875969853934385
dc.date.accessioned2024-05-30T00:48:52Z
dc.date.available2024-05-30T00:48:52Z
dc.date.issued2020-11-26
dc.description.abstractThe object of the present dissertation is to analyze the provisional measures of the Inter-American Court of Human Rights, especially to the protect the rights to life and personal integrity of adolescents and young people deprived of liberty in sócio educational internment facilities in Brazil, by the study of 02 (two) cases regarding the states of São Paulo and Espírito Santo. Initially, a historical review of the evolution of human rights, with a special focus on the consequences of class struggles and the capitalist system itself on the construction of international premises and documents on the subject. Then, the inter-American human rights system, linked to the Organization of American States (OAS), was presented, focusing on its main organs, namely: the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) and the Inter-American Court of Human Rights. The studies of Wacquant (2003) and Mbembe (2018) are important to the research and indicate ways for the understanding of the treatment of poor people in the neoliberal world. All of this in order to identify the effects of these decisions and their repercussions on the protection of life and personal integrity of adolescents and young people deprived of liberty in socio-educational internment facilities in Brazil. The methodology adopted was the documentary analysis of the decisions made in the cases of São Paulo and Espírito Santo, based on the content analysis technique, which allowed the reconstruction of the initial context of the processes as well as the consequences arising from international intervention. The present research advances with regard to the identification of limits and possibilities of the use of these international processes in the promotion of human rights in our country by the analysis of the consequences of the intervention of the Inter-American Court on the socio-educational systems of São Paulo and Espírito Santo, such as deactivation of units, public investment, reducing overcrowding and rebellions. Furthermore, the analysis of some decisions of Supreme Court indicates the possibility of transposing the embarrassment inherent in international decisions to other situations besides the original processes, the great contribution of the research.
dc.description.resumoO objetivo da presente dissertação é analisar as medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em especial no que tange à proteção dos direitos à vida e à integridade pessoal de adolescentes e jovens privados de liberdade em unidades socioeducativas no Brasil, a partir de 02 (dois) casos concretos envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito Santo. Inicialmente, é feito um resgate histórico da evolução dos direitos humanos, com especial enfoque para os reflexos das lutas de classe e do próprio sistema capitalista sobre a construção das premissas e documentos internacionais sobre o tema. Em seguida, foi apresentado o sistema interamericano de direitos humanos, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), com foco em seus órgãos principais, a saber: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ponto importante tem relação com os estudos de Wacquant (2003) e Mbembe (2018), que indicam caminhos para a compreensão do tratamento dos pobres no mundo neoliberal. Tudo isso com o objetivo de identificar os efeitos dessas decisões e suas repercussões sobre a proteção da vida e integridade pessoal de adolescentes e jovens privados de liberdade em unidades socioeducativas no Brasil. A metodologia adotada foi a análise documental das decisões proferidas nos casos de São Paulo e Espírito Santo a partir da técnica da análise de conteúdo, o que permitiu a reconstrução do contexto inicial dos processos, bem como das consequências advindas da intervenção internacional. Nessa linha, a presente pesquisa avança no que diz respeito à identificação de limites e possibilidades da utilização desses processos internacionais na promoção de direitos humanos em nosso país ao analisar as consequências da atuação da Corte Interamericana sobre os sistemas socioeducativos de São Paulo e Espírito Santo, como desativação de unidades, investimentos públicos, diminuição de superlotação e de rebeliões. Além disso, o estudo em tela indica, a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de transposição do constrangimento decorrente do power of embarrassment, inerente às decisões internacionais, para outras situações além dos processos originários.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/14004
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Política Social
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Política Social
dc.rightsopen access
dc.subjectAdolescentes
dc.subjectSistema interamericano
dc.subjectMedidas provisórias
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqServiço Social
dc.titleAlô, urgência à vista Brasil! as medidas provisórias da corte interamericana e a garantia da vida e integridade de adolescentes privados de liberdade
dc.title.alternativeHello, Brazil its urgent! Provisional measures of the interimerican court and the guarantee of life and integrity of adolescents private of freedom
dc.typemasterThesis
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