A segurança jurídica e o prazo para a ação rescisória fundada em inconstitucionalidade superveniente no Código de Processo Civil de 2015

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dc.contributor.advisor1Goncalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.authorBezerra, Vladimir Cunha
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-2603-9224
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7393070424307388
dc.contributor.referee1Freire Junior, Americo Bede
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-0128-8790
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962
dc.contributor.referee2Mazzei, Rodrigo Reis
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0003-0745-0461
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9840880011538012
dc.date.accessioned2024-05-29T22:10:27Z
dc.date.available2024-05-29T22:10:27Z
dc.date.issued2019-05-14
dc.description.abstractThis paper analyzes the compatibility of article 525, § 15, of the Brazilian Civil Procedure Code with the Constitution with a view to legal certainty. To do so, briefly analyzes the evolution of state models, until reaching the Constitutional State. It analyzes the legal security, and the way in which it operates in the Law, verifying the possibilities of its distance. Subsequently, it assesses the rescission action, and its provisions in the Civil Procedure Codes of 1939, 1973 and in the current Code. It then verifies the control of constitutionality in Brazilian law, notably the technique of modulating the effects of the declarations of unconstitutionality. It shows a research made in decisions from the Supreme Court in the control of constitutionality. It concludes by the constitutionality of article 525, § 15, of the Code of Civil Procedure and that the Supreme Court, in judging statements of unconstitutionality, must set forth the initial framework from which the deadline for filing a rescission action will flow
dc.description.resumoEste trabalho analisa a compatibilidade do artigo 525, § 15, do Código de Processo Civil brasileiro com a Constituição, na perspectiva da segurança jurídica. Para tanto, analisa brevemente a evolução dos modelos de Estado, até chegar ao Estado Constitucional. Analisa a segurança jurídica, e a maneira como ela se opera no Direito, verificando também as possibilidades de seu afastamento. Posteriormente, avalia a ação rescisória, e suas previsões nos Códigos de Processo Civil de 1939, 1973 e no Código atual. Em seguida, verifica o controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, notadamente a técnica da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. Mostra, para isso, levantamento feito em decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Conclui pela constitucionalidade do artigo 525, § 15, do Código de Processo Civil e que o Supremo, ao julgar declarações de inconstitucionalidade, deverá externar o marco inicial a partir do qual fluirá o prazo para a propositura de ação rescisória
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/13078
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectConstituição
dc.subjectDeclaration of unconstitutionality
dc.subjectRescissory action
dc.subjectLegal certainty
dc.subjectConstitution
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade
dc.subjectAção rescisória
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA segurança jurídica e o prazo para a ação rescisória fundada em inconstitucionalidade superveniente no Código de Processo Civil de 2015
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis
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