As funções do recurso especial e a natureza jurídica do filtro da relevância: requisito de admissibilidade ou mecanismo de formação de precedentes?

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dc.contributor.advisor1Jorge, Flávio Cheim
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759
dc.contributor.authorSalaroli, Carolina Monteiro
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/ 0009-0000-0624-8312
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6199963852410159
dc.contributor.referee1Côrtes, Osmar Mendes Paixão
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2237-7493
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0732893752787600
dc.contributor.referee2Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/ 0000-0003-1763-2234
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.contributor.referee3Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/ 0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.date.accessioned2025-06-10T15:44:58Z
dc.date.available2025-06-10T15:44:58Z
dc.date.issued2025-05-22
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the legal nature of the filter of the relevance of the question of federal law, introduced by Constitutional Amendment 125/2022, which may take on two facets, functioning as a specific individual requirement for admissibility of appeals and an instrument for the formation of precedents, inserted into the microsystem of repetitive demands, as occurs with the general repercussion. It is observed that the matter is not unanimous in the doctrine and that the Bills presented by the STJ and the Federal Council of the OAB move in opposite directions. First, the development of the functions of the special appeal throughout history and the legislative changes that occurred, especially with the CPC/2015, are studied to demonstrate the notability of the paradigmatic and standardizing functions and their relationship with the filter of relevance. The next step is to study the reasons that gave rise to the creation of the filter and its relationship with the workload and the exercise of the functions of the STJ. The process of objectifying the special appeal is addressed in the context of valuing the paradigmatic and standardizing functions and its association with the relevance filter. From then on, the functioning of the filter is analyzed as a specific requirement for the admissibility of the appeal and as a technique for forming precedents, considering its positive and negative aspects, in order to infer which will be the best path to follow, capable of contributing in a pertinacious way both to the management of processes and to the promotion of legal certainty and the rationalization of the functions of the STJ. It is concluded that the use of the relevance filter as a specific individual requirement for admissibility and as a technique for forming precedents are fundamental for the management of the number of processes and for the standardization of federal law, so that it is intended that they work together. In this context, the formation of a binding thesis is beneficial for the justice system, as long as the necessary precautions are taken in its application, considering the dangers that its excessive use can entail and taking into account the specificities of Brazilian law, which prevent us from adopting a system of precedents along the lines of common law
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade analisar a natureza jurídica do filtro da relevância da questão de direito federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que poderá assumir duas facetas, funcionando como requisito individual específico de admissibilidade recursal e instrumento de formação de precedentes, inserido no microssistema de demandas repetitivas, como ocorre com a repercussão geral. Observa-se que a matéria não é pacífica na doutrina e que os Projetos de Lei apresentados pelo STJ e pelo Conselho Federal da OAB caminham em sentidos opostos. Primeiramente, estuda-se o desenvolvimento das funções do recurso especial ao longo da história e as mudanças legislativas ocorridas, sobretudo com o CPC/2015, para demonstrar a notabilização das funções paradigmática e uniformizadora e a sua relação com o filtro da relevância. Parte-se na sequência para o estudo dos motivos que ensejaram a criação do filtro e a sua ligação com a sobrecarga de trabalho e com o exercício das funções do STJ. Aborda-se o processo de objetivação do recurso especial dentro do contexto de valorização das funções paradigmática e uniformizadora e a sua associação com o filtro da relevância para, a partir de então, analisar o funcionamento do filtro como requisito específico de admissibilidade recursal e como técnica de formação de precedentes, considerando seus aspectos positivos e negativos. Dessa maneira, é possível inferir qual será o melhor caminho a percorrer, capaz de contribuir de forma pertinaz tanto para a gestão de processos, quanto para a promoção da segurança jurídica e da racionalização das funções do STJ. Conclui-se que o emprego do filtro da relevância como requisito individual específico de admissibilidade e técnica de formação de precedentes são fundamentais para a gerência do quantitativo processual e para a uniformização do direito federal, de modo que almeja-se que trabalhem juntos. Nesse contexto, a formação de tese vinculante é salutar para o sistema de justiça, desde que adotadas as cautelas necessárias para a sua aplicação, tendo em vista os perigos que seu emprego desmensurado pode acarretar e levando-se em consideração as especificidades do direito brasileiro, que impedem com que adotemos um sistema de precedentes nos moldes do common law
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/19744
dc.languagepor
dc.language.isopt
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça
dc.subjectFunções do recurso especial
dc.subjectFiltro da relevância
dc.subjectNatureza jurídica
dc.subjectRequisito de admissibilidade
dc.subjectPrecedentes vinculantes
dc.subjectSuperior Court of Justice
dc.subjectRelevance filter
dc.subjectLegal nature
dc.subjectAdmissibility requirement
dc.subjectBinding precedents
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleAs funções do recurso especial e a natureza jurídica do filtro da relevância: requisito de admissibilidade ou mecanismo de formação de precedentes?
dc.typemasterThesis
foaf.mboxemail@ufes.br
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