A devida negociação criminal : técnicas procedimentais adequadas da justiça penal negociada
| dc.contributor.advisor1 | Dias, Ricardo Gueiros Bernardes | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-1917-5284 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7071302456614853 | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Tiago Loss | |
| dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0003-1566-9869 | |
| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/0731528987176134 | |
| dc.contributor.referee1 | Suxberger, Antonio Henrique Graciano | |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0003-1644-7301 | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9136957784681802 | |
| dc.contributor.referee2 | Freire Júnior, Américo Bedê | |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0003-0128-8790 | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0136827472164962 | |
| dc.contributor.referee3 | Silvestre, Gilberto Fachetti | |
| dc.contributor.referee3ID | https://orcid.org/0000-0003-3604-7348 | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7148335865348409 | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-13T19:58:31Z | |
| dc.date.available | 2025-03-13T19:58:31Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-28 | |
| dc.description.abstract | The adoption of consensus techniques in Brazilian criminal law presents itself as a preventive and remedial measure in the face of the overload of criminal cases brought to the Court for analysis, and its consequent inability to resolve in a timely manner the high number of accusations that are presented to it on a daily basis. Faced with this scenario, it is observed, mainly from the American legal experience, that encouraging the use of agreements to resolve criminal cases can be an effective means of enabling the delivery of timely criminal protection. Thus, enthusiasm is established towards criminal negotiation and its proposal for rapid conflict resolution. It turns out that such an impulse should not override the content of due process of law, since, by virtue of an express constitutional provision, all processes taking place in Brazilian territory must comply with the dictates of fair process. There is no valid, perhaps fair, process that violates reasonableness and adequacy. In this sense, this research proposes to make the ideals of fair process compatible with criminal negotiation to build a new concept in the Brazilian legal system: due criminal negotiation. Added to this is the exploration of its content, namely: legislative authorization to negotiate; respect for express criminal constitutional guarantees; existence of just cause to start negotiations; voluntariness in the development of negotiations and monitoring by technical defense; and the role of the magistrate in approving and executing agreements. To this end, methodologically, a critical analysis of specialized national and American legal literature is undertaken, an assessment of the scope and limits of Brazilian consensus instruments (civil composition of damages; criminal transaction; non criminal prosecution agreement; conditional suspension of the process ; and award-winning collaboration) and North Americans (plea bargaining and its consequences) and the comparison of paradigmatic judgments, with the aim of constructing the content of fair criminal negotiation. In this scenario, the following problem was fixed: what is proper criminal negotiation and what are its appropriate procedural rites. Therefore, in addition to the theoretical approach, this work – attentive to the legislative shortage – aims to assist the daily forensic work of magistrates, prosecutors, attorneys and public defenders who are faced with the possibility of resolving criminal cases through consensus, but are prevented from signing agreements due to procedural difficulties that permeate the modus operandi to be adopted in criminal negotiation (time for execution; permitted conditions; participation of the judge; possibility of subsequent review of the agreed terms; challenge the refusal to offer by sending the records to the reviewing ministerial body; possibility of application in cases of agent competition; etc.). Thus, the present work aims to establish the conceptual contours of fair negotiation and present procedural techniques suitable for its daily use | |
| dc.description.resumo | A adoção de técnicas de consenso no direito criminal brasileiro apresenta-se como medida preventiva e remediadora frente à sobrecarga de processos penais levados à apreciação do Poder Judiciário, e sua consequente incapacidade de solucionar de forma tempestiva o elevado quantitativo de acusações que lhe são cotidianamente apresentadas. Frente tal cenário, observa se, principalmente da experiência jurídica estadunidense, que o incentivo à utilização de acordos para a resolução de casos criminais pode constituir meio eficaz para possibilitar a entrega de uma tutela criminal tempestiva. Estabelece-se, assim, um entusiasmo diante da negociação criminal e sua proposta de rápida resolução de conflitos. Ocorre que tal impulso não deve se sobrepor ao conteúdo do princípio do devido processo legal, uma vez que, por força de expressa previsão constitucional, todos os processos que tramitam em território brasileiro devem obedecer aos ditames do processo justo. Não há processo válido, quiçá justo que viole a razoabilidade e a adequação. Nesse sentido, a presente pesquisa se propõem a compatibilizar os ideais do processo justo com a negociação criminal para construir um novo conceito no ordenamento jurídico pátrio: a devida negociação criminal. Soma-se a isso a exploração de seu conteúdo, qual seja: autorização legislativa para negociar; respeito às garantias constitucionais penais expressas; existência de justa causa para início das negociações; voluntariedade no desenvolvimento das tratativas e acompanhamento por defesa técnica; e a atuação do magistrado na homologação e execução dos acordos. Para tanto, metodologicamente, empreende-se à análise crítica da literatura jurídica especializada nacional e estadunidense, à avaliação do alcance e dos limites dos instrumentos de consenso brasileiros (composição civil de danos; transação penal; acordo de não persecução penal; suspensão condicional do processo; e colaboração premiada) e norte-americanos (plea bargaing e seus desdobramentos) e ao cotejo de julgamentos paradigmáticos, no intuito de construir o conteúdo da negociação criminal justa. Nesse cenário, fixou-se o seguinte problema: o que é a devida negociação criminal e quais são os seus ritos procedimentais adequados. Dessa forma, além da abordagem teórica, este trabalho – atento à carência normativa – direciona-se a auxiliar o cotidiano forense de magistrados, promotores de justiça, advogados e defensores públicos que se deparam com a possibilidade de resolver casos criminais por meio do consenso, mas são impedidos de firmar acordos por conta de dificuldades procedimentais que permeiam o modus operandi a ser adotado na negociação criminal (momento para realização; condições permitidas; participação do juiz; possibilidade de revisão posterior dos termos acordados; impugnação da negativa de oferecimento com envio dos autos à instância ministerial revisora; possibilidade de aplicação em casos de concurso de agentes; etc.). Assim, o presente trabalho almeja estabelecer os contornos conceituais da negociação justa e apresentar as técnicas procedimentais adequadas à sua utilização cotidiana | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufes.br/handle/10/18455 | |
| dc.language | por | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | restricted access | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ | |
| dc.subject | Acordos criminais | |
| dc.subject | Justiça penal negociada | |
| dc.subject | Devido processo legal | |
| dc.subject | Direito processual penal | |
| dc.subject | Criminal agreements | |
| dc.subject | Negotiated criminal justice | |
| dc.subject | Due process of law | |
| dc.subject | Criminal procedural law | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.title | A devida negociação criminal : técnicas procedimentais adequadas da justiça penal negociada | |
| dc.type | masterThesis | |
| foaf.mbox | tiago.loss@hotmail.com |