O custo do exame de DNA como obstáculo ao acesso à justiça nas ações de investigação de paternidade

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dc.contributor.advisor1Herkenhoff, João Baptista
dc.contributor.authorPaixão, Antonio Côrtes da
dc.contributor.referee1Zaganelli, Margareth Vetis
dc.contributor.referee2Zaneti Júnior, Hermes
dc.contributor.referee3Leite, Eduardo de Oliveira
dc.date.accessioned2016-08-29T11:13:08Z
dc.date.available2016-07-11
dc.date.available2016-08-29T11:13:08Z
dc.date.issued2008-08-25
dc.description.resumoO escopo da pesquisa que deu origem a este escrito foi demonstrar que o custo da prova pericial, sobretudo do exame de DNA na investigação de paternidade, constitui um obstáculo para o acesso à justiça em qualquer País onde haja desigualdade social; e que o Estado tem o dever de removê-lo para cumprir sua função jurisdicional. Trata-se de pesquisa bibliográfica, reveladora de que o acesso à justiça, além de garantia constitucional inserta no rol dos direitos fundamentais, constitui elemento essencial do Estado Democrático de Direito e da democracia. A omissão do Estado, na hipótese, constitui grave violação da Constituição, alcançando vários direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa do investigante da paternidade, e, sendo este uma criança ou um adolescente, viola os respectivos direitos fundamentais e nega a prioridade a eles garantida na Constituição e em leis infraconsticucionais, principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, a primeira garantia constitucional atingida é a do devido processo legal, que inexiste sem a oportunidade de produção de todas as provas necessárias. O exame de DNA é prova necessária na investigação de paternidade e tem um custo que deve ser assumido pelo Estado sempre que à parte faltar condições financeiras suficientes para arcar com a mencionada despesa sem prejuízo do sustento próprio e da família. Entre nós, o Congresso Nacional já cumpriu seu dever legislativo ao inserir a despesa em questão entre as que são contempladas com a assistência judiciária. Resta às Unidades Federativas dar cumprimento ao comando legal, ofertando o serviço ou arcando com a despesa por outra via. Poucas fazem isso, sendo que algumas, parcialmente. O processo civil oferece meios para sanar a omissão tanto individual quanto coletivamente. Na primeira hipótese, em processo autônomo ou no próprio processo da investigação de paternidade, pela via mandamental. Entre os instrumentos processuais adequados para compelir o Estado a cumprir sua obrigação de custear as despesas com o exame de DNA na investigação de paternidade, destaca-se a ação civil pública, mormente para obrigá-lo a fazer a dotação orçamentária. Merece não menor destaque decisão de natureza mandamental para que o Estado ofereça o serviço diretamente ou através de terceiros, sob pena de constituição de título executivo de valor igual ao da despesa, executável através de requisição de pequeno valor.
dc.formatText
dc.identifier.citationPAIXÃO, Antonio Côrtes da. O custo do exame de DNA como obstáculo ao acesso à justiça nas ações de investigação de paternidade. 2008. 170, [2] f. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) - Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2008.
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2685
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subject.br-rjbnDNA
dc.subject.br-rjbnTestes de paternidade
dc.subject.br-rjbnPaternidade
dc.subject.br-rjbnAcesso à justiça
dc.subject.br-rjbnAção civil pública
dc.subject.br-rjbnResponsabilidade (Direito)
dc.subject.br-rjbnEstado
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.subject.udc340
dc.titleO custo do exame de DNA como obstáculo ao acesso à justiça nas ações de investigação de paternidade
dc.typemasterThesis
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