A impenhorabilidade dos bens declarados por ato voluntário na hipótese do artigo 833, inciso I do código de processo civil

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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0002-0849-6843
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9016704359432294
dc.contributor.authorSecchin, Rodrigo Ferrari
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-5900-0406
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4260680858519121
dc.contributor.referee1Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.contributor.referee2Eid, Elie Pierre
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8037259174719601
dc.date.accessioned2024-05-30T01:43:05Z
dc.date.available2024-05-30T01:43:05Z
dc.date.issued2023-09-25
dc.description.abstractThis study aims to decipher the legal contours of assets that cannot be seized by a voluntary act under the terms of item I of article 833 of the Code of Civil Procedure. Therefore, it is necessary to answer the following question: what is the limitation of property liability for assets declared, by voluntary act, not subject to execution in order to apply the terms of the aforementioned provision? The rules on the unseizability of assets, provided for in the Brazilian legal system, aim to protect and safeguard some rights of the person responsible and their family, such as the right to subsistence and housing. However, the rules on unseizability have recently become a topic of debate and discussion among legal scholars and practitioners. Particularly this hypothesis of “limitation” of property liability has not received the attention it deserves, with no specific academic work on it, despite a series of questions that arise from it. The main objectives of this dissertation were, with a view to answering the initial question above, to analyze the foundations and principles that support the unseizability of assets and their importance for guaranteeing fundamental rights, verifying the reasons that justify the political limits of civil and , therefore, identify the criteria and requirements for its application, with the aim of proposing solutions and suggestions to improve the interpretation and application of the legal provision in question, with the aim of guaranteeing the protection of fundamental values and the effectiveness of the provision jurisdictional. It is intended that this academic work contributes to the debate and reflection on the unseizability of assets, especially with regard to those declared by voluntary act, provided for in article 833, item I of the Brazilian Code of Civil Procedure, offering subsidies for an interpretation adequate and considered standard in light of fundamental values and legal certainty. Furthermore, it is hoped that the results and suggestions presented can help promote more effective and equitable justice for Brazilian society.
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo decifrar os contornos jurídicos dos bens impenhoráveis por ato voluntário nos termos do inciso I do artigo 833 do Código de Processo Civil. Para tanto, faz-se necessário responder à seguinte questão: o que é a limitação da responsabilidade patrimonial dos bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução para se aplicar os termos do referido dispositivo? As normas sobre impenhorabilidade dos bens, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, têm como objetivo proteger e salvaguardar alguns direitos do responsável e de sua família, como o direito à subsistência e à moradia. No entanto, as regras sobre as impenhorabilidades recentemente têm se tornado tema de debates e discussões dentre os estudiosos e operadores do direito. Particularmente, essa hipótese de “limitação” da responsabilidade patrimonial não tem recebido a merecida atenção, inexistindo trabalhos acadêmicos específicos a seu respeito, não obstante a uma série de questionamentos que delas brotam. Os principais objetivos desta dissertação foram, com vistas a responder à questão inicial acima, analisar os fundamentos e princípios que embasam a impenhorabilidade dos bens e a sua importância para a garantia dos direitos fundamentais, verificando as razões que justificam os limites políticos da execução civil e, por conseguinte, identificar os critérios e requisitos para a sua aplicação, com o intuito de propor soluções e sugestões para aprimorar a interpretação e a aplicação do dispositivo legal em questão, com a finalidade de garantir a proteção dos valores fundamentais e a efetividade da prestação jurisdicional. Pretende-se que este trabalho acadêmico contribua para o debate e a reflexão acerca das impenhorabilidades dos bens, especialmente no que se refere aos declarados por ato voluntário, previsto no artigo 833, inciso I do Código de Processo Civil brasileiro, oferecendo subsídios para uma interpretação adequada e ponderada da norma à luz dos valores fundamentais e da segurança jurídica. Além disso, espera-se que os resultados e as sugestões apresentadas possam auxiliar na promoção de uma justiça mais efetiva e equitativa para a sociedade brasileira.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/17297
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectResponsabilidade patrimonial
dc.subjectImpenhorabilidade
dc.subjectAutonomia privada
dc.subjectLiberdade
dc.subjectAto voluntário
dc.subject.br-rjbnsubject.br-rjbn
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA impenhorabilidade dos bens declarados por ato voluntário na hipótese do artigo 833, inciso I do código de processo civil
dc.title.alternativetitle.alternative
dc.typemasterThesis
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