DECISÃO Nº 19/2023
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-06-22
Autores
Conselho Universitário
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO
SANTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E, NA
ANÁLISE DO MÉRITO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM FACE DO PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, DAR PROVIMENTO PARCIAL, DE MANEIRA
QUE: A) SEJA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VALORES A MAIOR PAGOS À
RECORRENTE; B) SEJA RECONHECIDA A DÍVIDA DA UNIVERSIDADE PARA COM A
RECORRENTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PLANEJADO O SEU RECESSO NOS TERMOS
DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 29/2019 DESTE CONSELHO; C)
SEJAM AJUNTADOS AOS AUTOS DO PRESENTE DOCUMENTO AVULSO OS AUTOS DO
PROCESSO DIGITAL Nº 23068.013615/2021-50; D) A UNIVERSIDADE PROCEDA AOS
ACERTOS FINANCEIROS, CONFORME JÁ CALCULADOS NOS AUTOS DO PROCESSO
DIGITAL Nº 23068.013615/2021-50; E E) A PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
REVEJA SEUS PROCEDIMENTOS DE INTIMAÇÃO PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE
MANEIRA A EXPLICITAR DETALHADAMENTE O MOTIVO DE DÉBITOS COBRADOS, TUDO
CONFORME CONSTA DO PROCESSO DIGITAL Nº 23068.026156/2021-74.