A (im)penhorabilidade dos fundos partidário e eleitoral: interpretação do art. 833, XI, do CPC

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dc.contributor.advisor1Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.contributor.authorMoreira, Camila Batista
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/
dc.contributor.authorLattes http://lattes.cnpq.br/9770925004914823
dc.contributor.referee1Minami, Marcos Youji
dc.contributor.referee2Rodrigues, Marcelo Abelha
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9016704359432294
dc.contributor.referee3Jorge, Flavio Cheim
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759
dc.date.accessioned2024-05-29T20:55:06Z
dc.date.available2024-05-29T20:55:06Z
dc.date.issued2023-09-06
dc.description.abstractThe proposed theme of the work aims to discuss the patrimonial responsibility of political parties in order to analyze the application, scope, relativization or flexibility of the non-seizability described in art. 833, item XI, of the Code of Civil Procedure (nonseizability of the party fund), especially after the creation of the electoral fund, which transformed mixed campaign financing in Brazil into predominantly public funding. The research seeks to answer the following questions: which values of the Parties can be the object of expropriation by creditors and interested parties who aim to receive debts? If the Parties do not have private funds, is it possible to make the party fund nonseizability more flexible? In which contexts? Should the special fund also be declared unseizable like the party fund? Through the deductive method of investigation, we seek to understand the peculiarities of the patrimonial responsibility of political parties. As a delimitation of the proposed theme, the main core of the research is the objective dimension of patrimonial responsibility, that is, it is limited to the analysis of which values can be expropriated. Therefore, the theme is approached in an evolutionary way and the dissertation was divided into three chapters. The first, in an introductory way, aims to address general concepts of electoral law, such as political parties, candidates, federations, coalitions, together with political financing in Brazil. The second chapter aims to study the general part of patrimonial responsibility and the regime of non-seizability. The third chapter deals specifically with the current context of party debts and the executions in which the parties are submitted, both in the scope of the Common Justice and in the scope of the Specialized Electoral Justice, specifically analyzing the non-seizability of party funds and electoral fund, in order to facilitate the receipt of amounts from political parties by creditors. Therefore, the area of concentration Process, Techniques and Protection of Existential and Patrimonial Rights of the Graduate Program in Procedural Law of the Federal University of Espírito Santo.
dc.description.resumoO trabalho visa a discutir a responsabilidade patrimonial dos partidos políticos de modo a analisar a aplicação, alcance, relativização ou flexibilização da impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso XI, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade do fundo partidário), sobretudo após a criação do fundo eleitoral, que transformou o financiamento de campanhas misto no Brasil em predominantemente público. A pesquisa buscou responder às seguintes perguntas: quais valores dos Partidos podem ser objeto de expropriação pelos credores e interessados que almejam o recebimento de débitos? Não havendo recursos privados dos Partidos, é possível a flexibilização da impenhorabilidade do fundo partidário? Em quais contextos? O fundo especial também deve ser declarado impenhorável como o fundo partidário? Por meio do método dedutivo de investigação, busca-se compreender as peculiaridades da responsabilidade patrimonial dos partidos políticos. Como delimitação do tema proposto, a pesquisa tem como cerne principal a dimensão objetiva da responsabilidade patrimonial, isto é, está limitada à análise de quais valores podem ser expropriados. Para tanto, o tema é abordado de forma evolutiva e a dissertação foi dívida em três capítulos. O primeiro de forma introdutória visa abordar conceitos gerais do direito eleitoral, como partidos políticos, candidatos, federações, coligações, em conjunto com o financiamento político no Brasil. O segundo capítulo tem por objetivo o estudo da parte geral da responsabilidade patrimonial e do regime das impenhorabilidades. O terceiro capítulo versa especificamente sobre o contexto atual de dívidas partidárias e as execuções nas quais os partidos estão submetidos seja no âmbito da Justiça Comum como no âmbito da Justiça Especializada Eleitoral, sendo analisado especificamente a impenhorabilidade dos fundos partidário e fundo eleitoral, a fim de facilitar o recebimento de valores dos partidos políticos pelos credores. Adequa-se a presente pesquisa, portanto, a área de concentração Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo.
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/12265
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectResponsabilidade patrimonial
dc.subjectImpenhorabilidade
dc.subjectPartidos políticos
dc.subjectFundo partidário
dc.subjectFundo eleitoral
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleA (im)penhorabilidade dos fundos partidário e eleitoral: interpretação do art. 833, XI, do CPC
dc.typemasterThesis
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