A dificuldade na superação de precedentes em razão da restrição de admissibilidade prevista pelo art. 1.030 do CPC/15 com a redação dada pela Lei 13.256/2016
| dc.contributor.advisor1 | Jeveaux, Geovany Cardoso | |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-1835-6737 | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0864752123654928 | |
| dc.contributor.author | Giuberti, Douglas Puziol | |
| dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0009-0000-1305-8816 | |
| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/0152170292981614 | |
| dc.contributor.referee1 | Dias, Ricardo Gueiros Bernardes | |
| dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0003-1917-5284 | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7071302456614853 | |
| dc.contributor.referee2 | Freire Júnior, Américo Bedê | |
| dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0003-0128-8790 | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0136827472164962 | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-11T12:51:52Z | |
| dc.date.available | 2025-07-11T12:51:52Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-27 | |
| dc.description.abstract | This master dissertation examines the difficulty of overcoming binding precedents within the Brazilian legal system due to the restriction imposed by Article 1.030 of the Code of Civil Procedure of 2015, as amended by Law No. 13.256/2016. The research begins with a comparative analysis between the classical doctrine of stare decisis, characteristic of common law countries, and the normative precedent model adopted by the 2015 CPC. It then explores the tension between jurisprudential stability and flexibility, the possible dynamics of precedent overruling (and its variations), and the theoretical grounds that justify such revision. The core focus lies in the procedural barrier created by the denial of follow-up by local courts to extraordinary appeals that challenge binding precedents, as well as in the procedural limits and strategies available to litigants to trigger the revision of the applied thesis, thus enabling access to the superior courts and the reopening of the legal debate surrounding the precedent. The study questions whether this model of admissibility is compatible with the integrity of a precedent-based system and with the principles of legal certainty, protection of legitimate expectations, and access to justice—especially in light of the constitutional jurisdiction conferred upon the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice to ensure the uniform interpretation of constitutional and infraconstitutional law in Brazil | |
| dc.description.resumo | A dissertação examina a dificuldade de superação dos precedentes vinculantes no sistema jurídico brasileiro em razão da restrição imposta pelo art. 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016. A pesquisa parte da análise comparativa entre a doutrina clássica do stare decisis, própria dos países de common law, e o modelo normativo de precedentes adotado pelo CPC/15. Em seguida, investiga a tensão entre estabilidade e mutabilidade jurisprudencial, as dinâmicas possíveis de superação dos precedentes (overruling e suas variações) e os fundamentos que justificam sua revisão. O foco central reside na barreira processual criada pela negativa de seguimento imposta pelos tribunais locais aos recursos excepcionais quando contrários a teses firmadas em precedentes vinculantes, bem como nos limites recursais e estratégias processuais capazes de provocar a revisão da tese aplicada, propiciando o acesso aos tribunais superiores e possibilitando a revisitação da norma do precedente. Questiona-se se esse modelo de admissibilidade é compatível com a integridade de um regime de precedentes e com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do acesso à justiça, especialmente à luz da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça para a uniformização da interpretação constitucional e infraconstitucional do direito brasileiro | |
| dc.format | Text | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufes.br/handle/10/19913 | |
| dc.language | por | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Espírito Santo | |
| dc.publisher.country | BR | |
| dc.publisher.course | Mestrado em Direito Processual | |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas | |
| dc.publisher.initials | UFES | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito Processual | |
| dc.rights | open access | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/ | |
| dc.subject | Direito processual civil | |
| dc.subject | Precedentes judiciais | |
| dc.subject | Admissibilidade recursal | |
| dc.subject | Tribunais superiores | |
| dc.subject | Recursos (Direito) | |
| dc.subject | Segurança jurídica | |
| dc.subject | Civil procedural law | |
| dc.subject | Judicial precedents | |
| dc.subject | Overruling | |
| dc.subject | Appeal admissibility | |
| dc.subject.cnpq | Direito Processual Civil | |
| dc.title | A dificuldade na superação de precedentes em razão da restrição de admissibilidade prevista pelo art. 1.030 do CPC/15 com a redação dada pela Lei 13.256/2016 | |
| dc.type | masterThesis | |
| foaf.mbox | dpgiuberti@gmail.com |