Critérios para a caracterização dos embargos declaratórios como manifestamente protelatórios

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dc.contributor.advisor1Jorge, Flavio Cheim
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9984015724596759
dc.contributor.authorSouza, João Vitor dos Santos de
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-0467-0277
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4725408722403398
dc.contributor.referee1Siqueira, Thiago Ferreira
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-1763-2234
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1377110680976833
dc.contributor.referee2Gonçalves, Tiago Figueiredo
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-4064-3567
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5320780300394578
dc.contributor.referee3Côrtes, Osmar Mendes Paixão
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0003-2237-7493
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0732893752787600
dc.date.accessioned2025-06-05T19:16:46Z
dc.date.available2025-06-05T19:16:46Z
dc.date.issued2025-05-22
dc.description.abstractThe research aims to clarify and systematize criteria for classifying the motion for clarification as dilatory, based on the article 1.026, §2 of the Brazilian Civil Procedure Code (CPC/2015), with the intent of eliminating the judicial discretion and ensuring a more predictable scenario with legal certainty for the parties. This paper begins with a historical contextualization of the motion for clarification in order to understand its theoretical basis and the effects surrounding it in the civil procedural system. Subsequently, the study seeks to highlight the role and potential of the motion for clarification in the protection of constitutional guarantees applicable to civil procedural law, rescuing it from its often undervalued status. Thereafter, it is established the premise of the dilatory motion for clarification as a type of procedural offense of bad-faith litigation, as set out in article 80, section VII, subspecies that imposes the judicial duty to apply the fine provided in the §2 of Article 1,026 of the CPC. After the contextual framework, the research intents to structure the essential elements that form the basis for classifying a dilatory motion for clarification in a way to justify the imposition of the fine estabilish in the CPC/2015, through research in the legal scientific literature and, mostly, throught the analysis of 176 decisions of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), dated from January 2020 to January 2024. Based on this investigation, the study identifies the most commonly adopted parameters by the STJ for applying financial penalties to dilatory motions for clarification, and proposes criteria that improves the systematization of this matter, enabling the categorization of its essential elements. The methodological approach consisted in the analysis of legal scientific literature with cases judged by the Superior Court of Justice, in order to contribute to the establishment of a clear guidelines in this subject, ensuring greater consistency in the application of penalties, combating the bad-faith litigation without restricting, in an undue manner, the legitimate opposition of the motion for clarification
dc.description.resumoTrata-se de pesquisa com objetivo de esclarecer e sistematizar critérios para a qualificação dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios, conforme previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, na expectativa de eliminar a discricionariedade, bem como garantir maior previsibilidade e segurança jurídica às partes. Iniciou-se da contextualização histórica deste instrumento recursal para compreender a sua base teórica e os efeitos que o cercam no ordenamento processual civil brasileiro. A partir disso, buscou-se evidenciar a função e o potencial dos embargos de declaração no exercício e na proteção das garantias constitucionais aplicáveis ao direito processual civil, resgatando o aclaratório da posição de recurso desprestigiado. Em sequência, estabeleceu-se a premissa de que a oposição do aclaratório de forma manifestamente protelatória é uma espécie do ilícito processual da litigância de má-fé, previsão do art. 80, inc. VII, subespécie de ilícito processual punitivo, mas que gera o dever do julgador em aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Após toda essa contextualização, a partir da análise da literatura jurídica especializada e, principalmente, o exame empírico de 176 decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre janeiro de 2020 e janeiro de 2024, buscou-se estruturar os elementos essenciais que formam os parâmetros que justificam a caracterização do embargo declaratório como manifestamente protelatório e, consequentemente, implicam na imposição da multa disposta no CPC/2015. Com base nesta investigação, indicam-se os parâmetros mais adotados pelo STJ para a aplicação da sanção pecuniária por embargos manifestamente procrastinatórios, propondo-se, para a melhor sistematização do tema, critérios que auxiliam na categorização dos elementos essenciais que formam os parâmetros. A abordagem metodológica consistiu na combinação da análise da literatura jurídica com acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, no intuito de contribuir para o estabelecimento de diretrizes claras, garantindo maior coerência na aplicação da penalidade, combatendo a litigância de má-fé sem restringir indevidamente o uso legítimo dos embargos de declaração
dc.formatText
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufes.br/handle/10/19707
dc.languagepor
dc.language.isopt
dc.publisherUniversidade Federal do Espírito Santo
dc.publisher.countryBR
dc.publisher.courseMestrado em Direito Processual
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Econômicas
dc.publisher.initialsUFES
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito Processual
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/
dc.subjectEmbargos de declaração
dc.subjectManifestamente protelatório
dc.subjectLitigância de má-fé
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.subjectSanção processual
dc.subjectPronunciamento judicial
dc.subjectMotion for clarification
dc.subjectDilary motion
dc.subjectBad faith litigation
dc.subjectProcedural sanction
dc.subjectJudicial pronouncement
dc.subject.cnpqDireito Processual Civil
dc.titleCritérios para a caracterização dos embargos declaratórios como manifestamente protelatórios
dc.typemasterThesis
foaf.mboxdossantosdesouza@hotmail.com
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